LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Programa Desporto de Natureza:Links:
Instituto do desporto de Portugal, I.P.
Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto
Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental. O Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro
Regula o turismo de natureza. O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto
Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza (PNTN), que prevê a prática integrada de actividades desportivas, aplicável na Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Rede Nacional de Áreas Protegidas:
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro
Áreas protegidas. Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas. O DL n.º 19/93 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 227/98, de 17 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro.
Revoga o Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e os Decretos n.ºs 4/78, de 11 de Janeiro, e 37/78, de 17 de Abril.
Actividades Desportivas em Zonas da Orla Costeira, Praias, Dunas,
Falésias e Reservas Integrais:
Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.
Conservação das Aves Selvagens e Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagem - Rede Natura 2000:
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril
Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 74/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.ºs 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto.
A Legislação aplicável ao Desporto de Natureza é a seguinte:
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